1.    Partes e Objeto

1.1.    Contratada: Dreamshine Entretenimento Ltda., pessoa jurídica de direito privado, organizadora do evento.
1.2.    Contratante: qualquer pessoa física que adquira ingresso para os eventos da Contratada.
1.3.    Objeto: prestação de serviços de produção e realização de eventos de entretenimento, incluindo convenções, shows e encontros com celebridades. A Contratada fornecerá o serviço conforme descrição divulgada (data, local, atrações).

2.    Ingresso 
2.1.    Ingresso pessoal e nominal: Cada ingresso é válido apenas para a pessoa cujo nome consta na compra. Não é permitido compartilhar ou transferir o ingresso sem aviso prévio à Contratada (consulte o item 5.6. de “Transferência de titularidade”, se aplicável).
2.1.1.    Caso o participante tenha alguma necessidade especial entre em contato com o suporte da Dreamshine Entretenimento, no e-mail contato@dreamshine.com.br, para verificar se o evento atenderá suas necessidades.
2.1.2.    Pessoas com deficiência terão prioridade em todas as atividades do evento.
2.2.    Atividades avulsas: O(a) participante(a) poderá adquirir juntamente com o ingresso e/ou pacote, ou individualmente em data posterior mediante disponibilidade.
2.2.1.    A aquisição de atividades avulsas sem a posse de um ingresso (passe) é expressamente proibida.
2.2.2.    As atividades avulsas não possuem meia-entrada e poderão ser adquiridas desde que esteja disponível.
2.3.    Comercialização de ingressos: As vendas da Dreamshine Entretenimento ocorrem exclusivamente pelo site https://www.dreamshine.com.br/, por meio da Uticket, e, futuramente, em pontos de venda oficiais que serão previamente anunciados no site.
2.3.1.    A Dreamshine Entretenimento não se responsabiliza por ingressos adquiridos por meios não autorizados.
2.4.    Proibição de revenda com ágio (anticambismo)
2.4.1.    É proibida a revenda de ingressos por valor superior ao originalmente pago.
2.4.2.    A Dreamshine Entretenimento não se responsabiliza ingressos adquiridos de terceiros, redes sociais ou plataformas não oficiais.
2.4.3.    Ingressos revendidos de forma irregular poderão ser cancelados, sem direito a reembolso, mediante comprovação da irregularidade.
2.5.    Menores de idade: Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e normas de classificação indicativa:
2.5.1.    não é permitida a entrada de crianças menores de 10 anos. 
2.5.2.    Dos 10 aos 15 anos, devem obrigatoriamente estar acompanhados de um responsável legal. Não é necessário que os ingressos estejam no mesmo pacote, mas a distância entre os setores deve ser considerada pelos responsáveis.
2.5.3.    Adolescentes de 16 a 17 anos poderão acessar o evento acompanhados com um responsável legal; ou poderão entrar desacompanhados mediante apresentação de autorização assinada pelo responsável legal, com firma reconhecida em cartório. O modelo de autorização está disponível para download no site.
2.5.4.    Maiores de 18 anos, entrada livre ao evento.
2.6.    Em todos os casos do item anterior, será exigido documento de identidade do menor e do acompanhante/responsável no acesso

3.    Meia-entrada
3.1.    Em conformidade com a Lei Federal nº 12.933/2013, o Decreto nº 8.537/2015, a Lei Estadual de São Paulo nº 15.298/2014, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais normas aplicáveis, os participantes têm direito à meia-entrada nos eventos realizados pela Dreamshine Entretenimento quando se tratar de eventos de natureza artístico-cultural, conforme a legislação vigente.
3.2.    Terão direito à meia-entrada:
3.2.1.    Estudantes regularmente matriculados, mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) ou Documento Nacional do Estudante (DNE), conforme padrão legal;
3.2.2.    Pessoas com deficiência (PCD), mediante apresentação de laudo médico, cartão BPC ou outro documento oficial, sendo estendida a meia-entrada a 1 (um) acompanhante, quando necessário;
3.2.3.    Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mediante documento de identidade;
3.2.4.    Professores da rede pública estadual e municipal do Estado de São Paulo, mediante apresentação de holerite e documento de identificação funcional.
3.2.5.    Social (solidária) – o público em geral poderá adquirir o ingresso de acesso ao evento (passe) com benefício da meia-entrada mediante a:
3.2.5.1.    Doação de 1 livro em bom estado; ou
3.2.5.2.    Doação de 1 kg de ração animal, com validade com pelo menos 30 dias do evento, incentivando ações de impacto social
3.3.    A meia-entrada se aplica exclusivamente ao valor do ingresso de acesso ao evento. 
3.3.1.    Atividades avulsas ou extras, como sessões de autógrafo, fotos, selfies ou encontros especiais, não se enquadram nesta política, salvo se incluídas no valor do ingresso principal.
3.3.2.    Pacotes com benefícios não podem ser adquiridas com a meia-entrada.
3.4.    A concessão da meia-entrada está limitada a até 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis ao público, conforme previsto na legislação federal, sendo o controle da cota realizado pela plataforma oficial de venda.
3.5.    A apresentação da documentação comprobatória é obrigatória no momento do acesso ao evento, sob pena de pagamento da diferença de valor ou recusa de entrada, a critério da organização. O não cumprimento dessa exigência não implicará em reembolso ou compensação.
3.6.    A Dreamshine Entretenimento reserva-se o direito de verificar a autenticidade da documentação apresentada e de adotar medidas cabíveis em caso de fraude ou tentativa de uso indevido do benefício.

4.    Compra e Pagamento de Ingressos
4.1.    Os ingressos são pessoais e nominais, devendo o Contratante informar corretamente nome, documento, e demais dados ao adquiri-los. A apresentação de ingresso impresso ou digital deverá ser acompanhada de documento oficial com foto para validar a titularidade.
4.2.    O Contratante pagará o preço anunciado no momento da compra, em parcela única ou parcelado conforme disponibilidade. 
4.3.    Taxas de serviço ou conveniência estão incluídas no preço final. 
4.4.    Eventuais promoções aplicam-se somente a novas compras. Não há obrigação de reembolso de eventuais diferenças de preço ou promoções posteriores, salvo se expressamente oferecido pela Contratada. 
4.5.    Em caso de desistência dentro do prazo legal, até 48 horas antes do início do evento, será restituído o valor integral pago (veja item 5).
4.6.    Contestação de pagamento (Chargeback)
4.6.1.    Caso o titular da compra realize contestação de pagamento junto à operadora do cartão ou instituição financeira após a confirmação da aquisição do ingresso, a Dreamshine Entretenimento poderá suspender ou cancelar o ingresso até a apuração da contestação.
4.6.2.    Se a contestação for considerada indevida pela instituição financeira, o ingresso poderá ser revalidado mediante comprovação do pagamento.
4.6.3.    Caso a contestação seja realizada após a utilização do ingresso ou participação no evento, a Dreamshine poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para recuperação do valor correspondente.
4.6.4.    Em caso de indícios de fraude, a organização poderá bloquear futuras compras vinculadas ao mesmo CPF, e-mail ou meio de pagamento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.    Direito de Arrependimento, Cancelamento e Transferência de Titularidade pelo Contratante
5.1.    Prazo de arrependimento: O Contratante pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de aquisição, conforme art. 49 do CDC.
5.1.1.    Desde que a solicitação seja enviada até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento. 
5.2.    Meios de solicitação: Para exercer esse direito, deve solicitar o cancelamento por escrito (e-mail ou formulário oficial). O pedido deve ser feito pelo titular da compra, antes de 48 horas do início do evento, informando nome completo, código do pedido e motivo. 
5.3.    Aos pedidos dentro do prazo de arrependimento e observado o limite do item 5.1.1, a Contratada restituirá integralmente todos os valores pagos, incluindo taxas, em até 10 dias úteis após a comunicação. A Contratada poderá exigir comprovante de titularidade.
5.4.    Após 7 dias corridos: Encerrado o prazo de arrependimento, a Contratada não terá obrigação de reembolso. 
5.4.1.    Caso o Contratante solicite o cancelamento após o 7º dia, ou dentro das 48 horas que antecedem o início do evento, não haverá direito ao reembolso, salvo se por liberalidade da Contratada. 
5.4.2.    O contratante poderá, se preferir, avaliar o item 5.6. referente a transferência de titularidade.
5.4.3.    Casos como cancelamento do evento ou mudança substancial estão previstas no item 6.
5.5.    Eventual reembolso será realizado conforme a forma de pagamento realizada na aquisição do ingresso.
5.5.1.    Prazo de até 10 dias úteis após a comunicação formal.
5.5.2.    Pagamentos com cartão de crédito poderão aparecer em até 2 (duas) faturas conforme regras da operadora de cartões.
5.5.3.    Pagamentos parcelados terão o crédito lançado na fatura, mantendo os débitos das parcelas mensalmente.
5.6.    Transferência de titularidade: A mudança de titularidade é permitida apenas 1 (uma) vez e não poderá ser desfeita. Deve ser comunicada por e-mail contato@dreamshine.com.br, respeitado o prazo de 24 horas antes do evento para solicitação. A Contratada, mediante autorização, emitirá um voucher em nome do novo titular. Caso contrário, a transferência não será reconhecida na entrada.
5.6.1.    A troca da titularidade do ingresso pode ser feita, também, de forma automática nos eventos publicados na Uticket. Para realizar essa mudança, faça o login no site utilizando o mesmo e-mail utilizado na compra.
5.6.1.1.    Faça o login no site com sua conta da Uticket;
5.6.1.2.    Clique no menu lateral superior, abra Meus Ingressos;
5.6.1.3.     Localize o ingresso que deseja transferir e clique no botão “Trocar Titularidade”;
5.6.1.4.    Insira as informações do novo participante;
5.6.1.5.    Clique no botão “Alterar”;
5.6.1.6.    Uma tela de confirmação será exibida e você deve clicar em “Trocar” para confirmar a edição;
5.6.1.7.     O ingresso será atualizado em Meus Ingressos.
5.6.2.    A transferência de titularidade funciona como uma autorização de uso de ingresso e o pedido fica permanentemente vinculado à pessoa que o adquiriu na plataforma, ou seja, o titular da compra. Por isso, não recomendamos nem nos responsabilizamos por compras feitas fora da plataforma ou dos pontos de venda oficiais anunciados pelos organizadores do evento que você irá participar. Adquirir ingressos fora da plataforma pode deixar o comprador sujeito a esquemas de fraude ou engenharias sociais que não são de responsabilidade da Uticket.
5.7.    Não comparecimento (No-Show)
5.7.1.    O não comparecimento ao evento na data e horário indicados no ingresso caracteriza desistência voluntária, não sendo devido qualquer reembolso ou crédito.
5.7.2.    O ingresso perderá sua validade após o encerramento do evento, não podendo ser reutilizado em outra data, salvo se houver remarcação oficial pela organização.
5.7.3.    Recomenda-se que o participante compareça com antecedência mínima informada nos canais oficiais, sendo que atrasos poderão impedir o acesso a determinadas atividades, sem direito a compensação.

6.    Alterações do Evento pela Contratada
6.1.    A Contratada compromete-se a informar o Contratante com a maior antecedência possível sobre qualquer mudança significativa no evento. Essa comunicação será feita por e-mail, publicação oficial no site ou redes sociais.
6.2.    Mudança de data: o Contratante poderá optar por manter o ingresso para a nova data ou solicitar o reembolso integral dos valores pagos no prazo de 7 (sete) dias corridos, exceto nos casos de força maior (6.4). 
6.3.    Alteração de programação e/ou atrações: a programação pode sofrer alterações a qualquer momento, inclusive em relação às atrações anunciadas e seus horários de apresentação. Tais alterações e/ou modificações não darão direito ao cancelamento ou troca de ingresso.
6.4.    Força maior: Em caso de eventos de força maior (desastres naturais, atos governamentais, pandemia, restrições sanitárias, impossibilidade logística de convidados) quando inevitáveis, o evento poderá ser remarcado ou convertido em crédito para edição futura. Os valores dos ingressos não serão devolvidos, salvo se alguma legislação específica for publicada sobre o tema.
6.5.    O reembolso integral será avaliado quando da impossibilidade definitiva de remarcação ou utilização do crédito.  
6.6.    Substituição de convidados/atrações: Caso algum convidado especial ou atração anunciada seja substituído por outro, isso não implicará reembolso automático nos termos do item 6.3.
6.6.1.    A Contratada buscará alternativas e fará todo o possível para manter a qualidade do evento.
6.6.2.    A presença do convidado é contratual. Portanto, é possível que um convidado cancele sua presença por motivos profissionais ou outra situação que o obrigue a cancelar sua presença. Neste caso, a organizadora buscará a substituição equivalente, sendo assim não haverá reembolso de passe; caso eventualmente a substituição seja impossível, a Contratada poderá oferecer um bônus, um crédito ou avaliar reembolso proporcional.
6.6.3.    As atividades extras serão automaticamente redirecionadas ao novo convidado.

7.    Acesso ao Evento
7.1.    Obrigatoriedade do ingresso: Para acessar o evento e participar de atividades adicionais, é imprescindível possuir ingresso (passe) nominal, inclusive para pais, responsáveis e acompanhantes.
7.1.1.    É permitida a reentrada, desde que o usuário(a) esteja portando a credencial do evento, ficando ciente que a cada acesso poderá ocorrer a revista pessoal e exigência da apresentação do documento.
7.2.    Documentação: É obrigatória a apresentação de documento de identidade original com foto (RG, CNH, passaporte etc.) junto com o ingresso na entrada do evento. Sem documento oficial não haverá acesso.
7.3.    Credencial: O ingresso deverá ser escaneado para a emissão da credencial e/ou pulseira de acesso.
7.3.1.    Poderá ser exigida a apresentação de um documento de identidade com foto.
7.3.2.    O participante deve comprovar o direito à meia-entrada, caso essa modalidade tenha sido adquirida.
7.4.    Uso da credencial e pulseira: A credencial e/ou pulseiras são de uso obrigatório durante todo o evento e deverá ser apresentada à equipe sempre que solicitada. O descumprimento desta regra poderá acarretar a restrição de acesso às atividades ou na retirada imediata do participante do evento.  
7.5.    Controle de acesso: O Contratante concorda em passar por revista pessoal e de pertences ao entrar. É proibida a entrada com materiais cortantes (facas, tesouras, canivetes etc.), armas de qualquer tipo, foguetes, objetos pontiagudos, substâncias inflamáveis ou explosivas, drogas ilícitas, bebidas alcoólicas ou quaisquer itens que possam prejudicar a segurança do público. O descumprimento dessas regras resultará na recusa de acesso ou na retirada do local, sem devolução do ingresso.
7.6.    Distribuição de assentos: os assentos não são numerados, exceto para os ingressos VIP e para pessoas com deficiência. 
7.6.1.    Para solicitações especiais relacionadas a deficiências, entre em contato pelo e-mail contato@dreamshine.com.br. 
7.7.    Capacidade e determinações legais:
7.7.1.    O evento respeitará a capacidade máxima permitida pelo local e pelas autoridades competentes.
7.7.2.    Caso haja determinação de evacuação, interdição ou encerramento por autoridade pública, todos os participantes deverão cumprir imediatamente as orientações de segurança. Nessas situações, serão aplicadas as regras previstas no item 6.
7.8.    Regras do local do evento: O participante declara estar ciente de que o evento poderá ocorrer em espaço administrado por terceiros, estando sujeito também às regras internas do local, desde que previamente informadas e compatíveis com a legislação vigente.

8.    Gravações e fotografias durante o evento
8.1.    Durante as atividades: é estritamente proibido tirar fotos ou gravar vídeos dos atores. 
8.1.1.    Exceção: a atividade avulsa SELFIE é a única exceção, momento pelo qual será permitida a captura de uma imagem com seu celular pessoal.
8.2.    Nos painéis: os participantes estão autorizados a tirar fotos e gravar, desde que não utilizem flash.
8.3.    O participante que não seguir essas regras poderá ser retirado do evento, sem direito a reembolso.
8.4.    Conduta digital e uso de conteúdo 
8.4.1.    As imagens, vídeos e conteúdos captados pelos participantes durante o evento destinam-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial.
8.4.2.    É proibida a utilização de imagens do evento, dos convidados ou da marca Dreamshine Entretenimentos para fins comerciais, promocionais ou publicitários sem autorização prévia e por escrito.
8.4.3.    Também é vedada a divulgação de conteúdos que atentem contra a honra, imagem ou reputação dos participantes, convidados ou da organização, sujeitando o responsável às medidas legais cabíveis.
8.4.4.    A transmissão ao vivo (“lives”), reprodução de painéis e atividades é direito exclusivo da organização sendo proibida a qualquer participante.

9.    Autógrafos
9.1.    O autógrafo consiste na assinatura ou rubrica pelo ator em um pôster oficial fornecido pela Dreamshine Entretenimento.
9.2.    A entrega do pôster autografado pode ser realizada diretamente pelo ator ou por intermédio da equipe do evento.  
9.3.    A organização do evento, excepcionalmente, por liberalidade, poderá autorizar a utilização de itens pessoais para autógrafo conforme regras específicas de cada evento, convidado ou atividade que serão divulgadas previamente.

10.    Fotos
10.1.    O participante terá acesso a foto contratada no prazo de até 7 dias úteis após o evento.
10.2.    O prazo inicia no primeiro dia útil após o evento.
10.3.    As fotos ficarão disponíveis (hospedadas na nuvem), a partir da entrega, pelo prazo máximo de 90 dias corridos, após este período serão descartadas isentando a responsabilidade da organização.
10.4.    Caso eventualmente não receba no prazo do item 10.1 solicitados que o participante entre em contato por e-mail.

11.    Presentes
11.1.    Presentes poderão ser entregues apenas durante as sessões de meeting, sendo proibidos durante painéis, sessões de fotos e autógrafos.
11.2.    Caso o participante não possa comparecer ao meeting e desejar entregar presente, uma equipe da Dreamshine Entretenimento estará disponível na entrada do evento para receber os itens e assegurar sua entrega aos convidados.

12.    Segurança e Conduta no Evento
12.1.    Medidas de segurança: A Contratada adotará medidas razoáveis de segurança e controle no local. Equipamentos de filmagem, câmeras ou objetos pessoais poderão ser revistados por profissionais de segurança. Recomenda-se que cada participante guarde seus pertences pessoais (celular, carteira, mochila etc.), pois a Contratada não se responsabiliza por objetos perdidos, furtados ou danificados no evento.
12.2.    Comportamento: O Contratante deverá manter conduta adequada durante o evento. É terminantemente proibido praticar atos de violência, brigas, arruaças ou qualquer ofensa física e verbal a outros participantes. Também é vedado incitar ódio ou discriminação por motivo de raça, cor, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição pessoal. Quem violar essas normas poderá ser retirado do evento pela segurança, sem direito a reembolso.
12.3.    Bebidas alcoólicas: O evento não irá comercializar bebida alcoólica, sendo expressamente proibida a entrada deste tipo de produto. 
12.4.    Drogas: O consumo de drogas ilícitas é expressamente proibido no evento. O porte ou uso de entorpecentes levará à remoção imediata do indivíduo do evento, sem direito a reembolso. 
12.5.    Gravações e fotografia: O Contratante autoriza a Contratada a registrar imagens (fotos e vídeos) no evento, podendo usá-las em materiais promocionais, sem ônus ou necessidade de pagamento de direitos de imagem para fins institucionais e promocionais, em qualquer meio ou plataforma, por prazo indeterminado e sem limitação territorial.
12.6.    Doenças contagiosas: Solicitamos que participantes com sintomas de doenças contagiosas ou que estejam em isolamento por recomendação médica não compareçam ao evento, a fim de proteger a saúde e segurança de todos os envolvidos. A colaboração de todos é fundamental para garantir um ambiente seguro e saudável.
12.6.1.    Caso o participante apresente algum sintoma de doenças respiratórias agudas (resfriado, gripe etc) solicitamos a utilização de máscara.
12.7.    Emergências médicas ou acidentes: O local do evento está devidamente preparado e caso haja necessidade a equipe dará suporte, com bombeiro civil e equipe de enfermagem.

13.    Dados Pessoais e LGPD
13.1.    Coleta de dados: Ao comprar ingressos, o Contratante fornece dados pessoais (nome, e-mail, telefone, CPF etc.) necessários para emissão do ingresso e organização do evento. Esses dados serão usados apenas para fins relacionados ao evento (confirmação de compra, cadastro, comunicação de mudanças, segurança). Não serão compartilhados com terceiros além dos essenciais (por exemplo, fornecedores de bilheteria e segurança), e sempre em conformidade com a LGPD.
13.2.    Consentimento de menores: Para participantes menores de 12 anos, exige-se consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais. No caso de adolescentes (12 a 17 anos), recomenda-se também o consentimento dos pais para a coleta de dados, a fim de garantir proteção adicional. Os pais ou responsáveis têm o direito de revogar esse consentimento, bastando notificar a Contratada.
13.3.    Direitos dos titulares: O Contratante titular dos dados pode exercer seus direitos sob a LGPD (Lei 13.709/2018), como acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais. Para isso, deve contatar a Contratada pelo e-mail de suporte. A Contratada manterá os dados pelo período necessário às finalidades previstas e atenderá às solicitações de titulares dentro dos prazos legais.

14.    Responsabilidade Civil
14.1.    Responsabilidade objetiva: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a Contratada responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos participantes, decorrentes de defeitos na prestação dos serviços ou instalações do evento. Observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
14.2.    Cláusulas nulas: Não há cláusula neste contrato que retire do Contratante o direito ao reembolso nas hipóteses previstas em lei, pois tais cláusulas seriam nulas de pleno direito. 
14.3.    Cuidados do participante: A participação no evento também é de responsabilidade do Contratante. Recomenda-se que cada pessoa cuide de sua própria segurança e saúde (hidratação, repouso etc.). Se houver qualquer risco acentuado (condições de saúde pessoais, tempo extremo etc.), o participante deve analisar sua conveniência em comparecer. A Contratada não se responsabiliza por acidentes decorrentes de comportamento imprudente do participante.
14.4.    Divulgação pelos participantes: Os participantes podem ser responsabilizados pelos comentários e divulgações que realizam na forma da lei. 
14.4.1.    Proibição de uso comercial das imagens captadas pelo participante.
14.4.2.    Vedação de uso para fins difamatórios seja do evento, dos organizadores ou de qualquer convidado.

15.    Atualizações e notificações
15.1.    Comunicações Oficiais: Todas as atualizações importantes sobre o evento serão enviadas por e-mail, contato@dreamshine.com.br, aos participantes ou publicadas em nossas redes sociais oficiais.
15.2.    Certifique-se de fornecer um e-mail válido no momento da compra para garantir o recebimento das informações.
15.3.    Alterações no cronograma: Caso, eventualmente, ocorram mudanças significativas no cronograma, notificaremos os participantes.

16.    Canal de Atendimento
16.1.    Em caso de dúvidas, solicitações especiais ou questões não abordadas nos termos acima, entre em contato conosco através do e-mail, contato@dreamshine.com.br. Nossa equipe estará disponível para prestar o suporte necessário.

17.    Foro
17.1.    Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para a solução de quaisquer litígios relativos a este contrato, renunciando a qualquer outro, respeitado o CDC.

18.    Disposições Gerais
18.1.    Este Termo está em conformidade com as leis brasileiras aplicáveis (CDC, ECA, LGPD, demais normativos). Eventuais dúvidas serão resolvidas interpretando-se as cláusulas de forma mais favorável ao Contratante, conforme art. 47 do CDC. O uso de linguagem simples e direta visa facilitar a compreensão do público em geral.
18.2.    Alterações contratuais: A Contratada poderá atualizar, revisar ou modificar este Termo a qualquer tempo, caso necessário, com objetivo de aprimorar a prestação dos serviços, adequar procedimentos operacionais, atualizar informações ou atender a alterações legais e regulatórias.
18.3.    Sempre que ocorrer alteração relevante, a versão atualizada será disponibilizada no site oficial da Dreamshine BR e poderá ser comunicada aos usuários por meio de e-mail, aviso na plataforma ou outros meios de comunicação adequados. 
18.4.    Vigência: A nova versão dos Termos e Condições passará a vigorar a partir da data de sua publicação ou da data indicada no próprio documento. A continuidade da utilização dos serviços após a entrada em vigor da nova versão será interpretada como manifestação de ciência e concordância com os Termos e Condições atualizados.  
18.5.    As alterações não prejudicarão direitos adquiridos relacionados a ingressos ou serviços já contratados antes da vigência da nova versão, salvo quando a atualização decorrer de obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
18.6.    Força maior: Em caso de eventos de força maior (desastres naturais, atos governamentais, pandemia etc.) que impeçam ou modifiquem o evento de forma significativa, a Contratada reagendará ou cancelará o evento conforme necessidade. Nesses casos, o Contratante não terá direito ao reembolso conforme item 6.  
18.6.1.    Fatos externos à organização: A Dreamshine Entretenimento não se responsabiliza por atrasos, dificuldade de acesso ou impossibilidade de comparecimento ao evento causados por fatores externos, como greve de transporte, bloqueios viários, manifestações, condições climáticas adversas, problemas pessoais, cancelamento de voos ou situações semelhantes. Nesses casos, não haverá direito a reembolso.
18.7.    Todas as despesas de viagem, hospedagem, deslocamento e alimentação são de responsabilidade do participante.
18.8.    Individualidade: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um Tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecer em pleno vigor e efeito.
18.9.    Ao adquirir um Passe, o participante concorda integralmente com os termos e condições que se aplicam a todas as convenções e encontros organizados pela Dreamshine Entretenimentos. Recomendamos que você analise cuidadosamente essas condições, e se houver dúvidas entre em contato com o suporte, antes de concluir sua compra.

Atualizado em 07/03/2026 – Versão 2.3